Dezoito procuradores-gerais estaduais dos Estados Unidos enviaram carta ao Senado pedindo que a casa rejeite o Digital Asset Market Clarity Act sem alterações. O grupo bipartidário argumenta que o projeto, em sua forma atual, pode restringir a capacidade dos estados de processar golpes online sob suas autoridades existentes em matéria de valores mobiliários e commodities.
A carta foi divulgada nesta segunda-feira e assinada por procuradores de estados como Nova York, Arizona, Connecticut, Califórnia, Kansas e Ohio, além do Distrito de Columbia. Entre os signatários estão tanto republicanos quanto democratas, incluindo Letitia James (Nova York), Rob Bonta (Califórnia), Kris Kobach (Kansas) e Andy Wilson (Arizona), segundo a CoinDesk.
Preocupação com golpes online
Os procuradores estaduais afirmam que o texto do projeto ameaça os poderes de polícia dos estados justamente quando golpes online envolvendo criptoativos crescem. A carta cita dados do FBI indicando que US$ 11,4 bilhões foram roubados de investidores no ano passado por meio de fraudes com criptomoedas.
"Escrevemos para pedir ao Senado que preserve expressamente os poderes de polícia dos estados e garanta que os estados permaneçam armados com as ferramentas necessárias para proteger o povo americano de golpistas predatórios", diz o documento. "À medida que a epidemia de golpes online continua a crescer, permanecemos firmemente opostos a quaisquer mudanças estatutárias federais que desloquem a autoridade dos estados de supervisionar os mercados de valores mobiliários e commodities para proteger americanos comuns."
Os procuradores reconhecem que rascunhos recentes do Clarity Act "reservam certos poderes para os estados processarem fraude", mas argumentam que a linguagem é "ambígua" e vaga de forma que poderia permitir que réus bloqueiem ações de fiscalização estaduais.
Definição de 'transação qualificada' é alvo de críticas
Segundo a carta, o Clarity Act em sua forma atual permitiria que a Securities and Exchange Commission (SEC) dos Estados Unidos se sobreponha à autoridade estadual por meio da definição de "transação qualificada" presente no texto.
A preocupação central é que essa definição poderia criar uma brecha legal para que empresas e indivíduos acusados de fraude argumentem que os estados não têm jurisdição para processá-los, deixando apenas autoridades federais com poder de ação em determinados casos.
Os procuradores pedem que o Senado vote contra o projeto a menos que mudanças sejam feitas para preservar explicitamente a autoridade estadual em matéria de fiscalização de mercados de valores mobiliários e commodities.
Outras oposições ao projeto
A Indian Gaming Association (IGA) também manifestou oposição à versão mais recente do projeto. A entidade, que teve atritos com a Commodity Futures Trading Commission (CFTC) sobre mercados de previsão, disse estar preocupada com "a maior expansão da autoridade da CFTC desde o projeto Dodd-Frank de 2010".
David Bean, presidente da IGA, afirmou em comunicado que a organização continuará pedindo aos membros do Congresso que votem contra o Clarity Act até que o texto inclua expressamente que leis estaduais e tribais de jogos, bem como o Indian Gaming Regulatory Act, não sejam suplantadas pela lei federal de commodities.
Bean também pediu que mercados de contratos designados não sejam autorizados a listar contratos sobre apostas esportivas ou jogos de cassino. "O Indian Country continuará a pedir aos membros que votem contra o Clarity Act e verá sua promulgação como a maior ameaça à soberania tribal em uma geração", disse.
A senadora Cynthia Lummis, uma das principais patrocinadoras do projeto, respondeu em publicação na rede social X que se reuniu com Bean em junho e que ele não havia "expressado oposição" à linguagem do projeto naquela ocasião.
Controvérsia sobre rendimento de stablecoins
Outra área de disputa no projeto diz respeito ao tratamento de rendimento e recompensas de stablecoins. Christopher Williston, presidente e CEO da Independent Bankers Association of Texas, chamou o texto revisado sobre rendimento publicado nesta segunda-feira de "piada" em publicação no X.
Williston descreveu a nova redação como "um nada sem significado", sugerindo que as mudanças propostas não atendem às preocupações do setor bancário sobre como stablecoins que pagam rendimento seriam reguladas.
O Clarity Act é um dos principais projetos de lei sobre criptoativos em tramitação no Congresso americano e busca estabelecer um arcabouço regulatório mais claro para ativos digitais, definindo quando um ativo deve ser tratado como valor mobiliário (sob jurisdição da SEC) ou como commodity (sob jurisdição da CFTC).
O que isso significa para o investidor
A oposição bipartidária de procuradores estaduais adiciona um obstáculo político significativo à aprovação do Clarity Act no Senado. Para investidores em criptoativos, o impasse regulatório prolonga a incerteza jurídica que tem marcado o mercado americano nos últimos anos.
A preocupação dos estados com a preservação de seus poderes de fiscalização reflete tensões mais amplas no federalismo americano sobre quem deve regular mercados digitais. Se o projeto avançar sem mudanças que atendam aos estados, é possível que enfrente contestações judiciais futuras sobre questões de jurisdição.
Para quem investe no Brasil, o debate americano importa porque os Estados Unidos continuam sendo o principal mercado de criptoativos globalmente e decisões regulatórias lá tendem a influenciar abordagens em outras jurisdições. A indefinição sobre o Clarity Act sugere que a clareza regulatória nos EUA ainda pode demorar, o que mantém volatilidade no setor.
Vale acompanhar se os patrocinadores do projeto no Senado farão concessões aos estados ou se tentarão avançar com o texto atual, apostando que têm votos suficientes. A posição da IGA sobre soberania tribal adiciona outra camada de complexidade política que pode atrasar ou modificar substancialmente o projeto antes de qualquer votação final.
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