O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, foi designado por sorteio como relator de uma ação apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O pedido busca postergar o calendário de fim da escala de trabalho 6x1, definido pela emenda constitucional promulgada em outubro.
A norma reduz a jornada semanal máxima de 44 para 40 horas, sem redução de salário, mas prevê implementação em etapas. Segundo o texto aprovado, a primeira fase passa a valer 60 dias após a promulgação — ou seja, em 16 de dezembro deste ano —, quando a carga cai para 42 horas semanais e os trabalhadores passam a ter direito a dois dias de descanso remunerado. Um ano depois dessa data, a jornada chega ao limite de 40 horas semanais.
O que a CNC está pedindo
A confederação argumenta que o prazo de 60 dias é insuficiente para que as empresas se adaptem às novas regras, já que a mudança pode exigir contratação de pessoal, reorganização de turnos de trabalho e renegociação de acordos coletivos com sindicatos. Por isso, a entidade pede ao STF que a primeira etapa da transição seja adiada para 16 de outubro de 2027. Já a segunda fase, de redução para 40 horas semanais, deveria ocorrer somente a partir de outubro de 2028, segundo a CNC.
Como chegou até aqui
A emenda constitucional que extingue a escala 6x1 foi promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro, em sessão que contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta era uma das bandeiras do petista para a disputa à reeleição.
A regulamentação de exceções ao novo regime de trabalho também está em discussão em Brasília. Conforme reportagem do Estadão, o governo entende que não é necessária uma nova Proposta de Emenda à Constituição para tratar das categorias com jornadas diferenciadas — um projeto de lei complementar seria suficiente para isso, segundo a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).
O texto da emenda já sinaliza que determinadas categorias profissionais, com regimes de trabalho específicos, precisarão de regulamentação própria por lei. Entre os citados estão aeronautas, vigilantes, médicos plantonistas, petroleiros e trabalhadores do setor agropecuário.
Mesmo antes da promulgação da emenda, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) já havia sinalizado que pretende apresentar um projeto paralelo sobre o tema. Segundo ele, é preciso detalhar melhor as especificidades da mudança para evitar efeitos negativos sobre a economia brasileira.
O que isso significa para o investidor
A judicialização do cronograma de transição da escala 6x1 adiciona um fator de incerteza regulatória relevante para setores intensivos em mão de obra, como comércio, serviços e turismo — justamente os representados pela CNC, autora da ação. Enquanto o STF não decide sobre o pedido de adiamento, empresas desses segmentos seguem obrigadas, pelo calendário atual, a se preparar para a primeira mudança já em dezembro deste ano, o que pode pressionar custos operacionais no curto prazo caso a liminar não seja concedida a tempo.
Para investidores com exposição a varejo, redes de serviços e companhias que dependem de escalas de trabalho tradicionais, o desfecho da ação de relatoria de Dino é um ponto a monitorar de perto nas próximas semanas, dado o prazo apertado de 16 de dezembro. Uma eventual concessão de liminar adiando a primeira etapa aliviaria pressões de custo no balanço de 2026 dessas empresas, enquanto a manutenção do calendário original tende a antecipar despesas com contratação e reestruturação de turnos.
Vale acompanhar também o andamento paralelo da regulamentação complementar no Congresso, incluindo o projeto de lei mencionado pela líder do governo no Senado e a proposta alternativa anunciada pelo senador Eduardo Braga. A forma como essas exceções setoriais forem desenhadas pode diferenciar o impacto da mudança entre indústrias — com efeitos potencialmente distintos para aviação, segurança privada, saúde, petróleo e agropecuária, segmentos explicitamente citados como candidatos a regimes diferenciados.
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