A Commodity Futures Trading Commission (CFTC), reguladora americana de derivativos, entrou em rota de colisão com o Judiciário ao determinar que plataformas de mercados de previsão não podem restringir o acesso de clientes com base no estado onde residem. A medida, anunciada pelo presidente do órgão, Mike Selig, chega num momento em que a própria agência e o setor vêm perdendo uma série de disputas judiciais sobre se esse tipo de negócio viola leis estaduais de jogos de azar.
Segundo a reportagem, a CFTC argumenta que empresas como Kalshi estariam violando a legislação federal caso fechem o acesso em determinadas jurisdições — ainda que seja exatamente isso que vários tribunais já determinaram que elas façam. O órgão deu um prazo de 30 dias para que essas plataformas retomem a operação em todo o território nacional ou apresentem justificativa formal para não fazê-lo.
O embate regulatório
Kalshi, Polymarket e outras plataformas que oferecem contratos sobre eventos esportivos, clima e política estão registradas junto à CFTC como 'designated contract markets' (DCMs) e operam sob as leis federais que regem o setor de derivativos. A nova interpretação da agência sustenta que esses mercados registrados não podem simplesmente deixar de atender clientes em estados específicos, e que a operação deve ser mantida em bases nacionais.
As empresas afetadas têm 30 dias para reabrir o acesso em regiões anteriormente bloqueadas ou enviar à CFTC uma explicação de por que isso 'não é viável', segundo os termos usados na orientação do órgão.
Clientes da Kalshi em estados como Nevada, Washington e Michigan haviam sido geograficamente bloqueados pela empresa enquanto ela lidava com disputas legais nessas e em outras jurisdições. Outros estados, caso de Utah — onde jogos de azar são proibidos pela própria constituição estadual —, vêm tentando conter de forma mais incisiva as operações da Kalshi, inclusive por meio de uma ação civil e de acusações criminais recentes.
Derrotas judiciais em sequência
Nos últimos dias, uma série de decisões judiciais tem contrariado tanto as empresas de mercados de previsão quanto a posição da CFTC. A Corte de Apelações do Segundo Circuito dos Estados Unidos decidiu contra Kalshi e Coinbase, numa decisão que pode abrir caminho para ações de fiscalização em Connecticut e Nova York. Já a Corte de Apelações do Nono Circuito concluiu que a Kalshi provavelmente perderia a alegação de que seus contratos não violam leis tribais de jogos de azar — o que devolveu o caso a um juiz federal da Califórnia, que determinou o bloqueio do acesso aos mercados de previsão em certas jurisdições tribais.
A entidade de defesa do consumidor Better Markets classificou as decisões judiciais recentes como mais uma numa longa sequência de julgamentos que, segundo a entidade, deixam claro que a posição da CFTC a favor de mercados de previsão sem restrições carece de fundamento, e que essa prática de apostas deveria ser interrompida, com responsabilização de quem a promove.
Mesmo diante desse cenário, a CFTC aprovou e publicou a nova interpretação na última quinta-feira, afirmando esperar que os DCMs avaliem seus critérios de acesso, suas regras de negociação e seus arranjos de acesso por intermediários para garantir conformidade com a orientação. Procurada, uma porta-voz da Kalshi não respondeu a pedido de comentário sobre os planos da empresa para se adequar à exigência até o fechamento da matéria.
Uma agência de comissário único
Por lei, a CFTC deveria ser conduzida por um colegiado bipartidário de cinco comissários, mas atualmente conta apenas com um integrante republicano, o próprio Mike Selig, o que faz com que as decisões do órgão sejam tomadas de forma unilateral.
Selig transformou os mercados de previsão em uma de suas principais bandeiras e vem buscando construir um ambiente de supervisão federal favorável a esse tipo de negócio. Paralelamente, ele vem travando uma série de disputas jurídicas com estados que alegam que as plataformas de mercados de previsão oferecem, na prática, jogos de azar não regulamentados, que deveriam se submeter às respectivas leis estaduais de jogos — algumas delas, como em Utah, proibindo esse tipo de atividade por completo.
Em julho, a CFTC sob Selig já havia tentado fazer com que a Kalshi desconsiderasse uma intervenção judicial de Michigan que determinava a reversão de negociações no estado, usando argumento semelhante ao que compõe a interpretação mais ampla divulgada agora.
Em comunicado que acompanhou a nova orientação, Selig afirmou que os mercados de derivativos precisam operar de forma uniforme em escala nacional para cumprir os objetivos estabelecidos pelo Commodity Exchange Act, e que restrições de acesso baseadas em geografia seriam incompatíveis com esses objetivos e com as exigências de acesso imparcial previstas na lei.
Reação no Congresso
O senador Adam Schiff, democrata da Califórnia e membro do Comitê de Agricultura do Senado — que supervisiona a CFTC —, publicou na sexta-feira na rede social X uma crítica direta à medida, afirmando que a CFTC e seu presidente estariam incentivando plataformas a continuar oferecendo produtos de aposta em desrespeito a ordens judiciais. Segundo o senador, trata-se da tentativa mais grave até agora do órgão de minar a legislação estadual, os direitos tribais e, agora, as próprias decisões da Justiça.
O argumento da liquidez
Na nova interpretação legal, a CFTC argumenta que o bloqueio de estados inteiros poderia aumentar a dependência de um grupo mais restrito de participantes do mercado, especialmente quando a jurisdição excluída responde por volume relevante de atividade. A agência cita como exemplo contratos ligados a eventos esportivos: quando um contrato atrai interesse desproporcionalmente regional — como a chance de um time local avançar nos playoffs —, excluir essa região poderia reduzir a liquidez geral do contrato.
A orientação também chama atenção para os mercados eleitorais, descrevendo-os como particularmente sensíveis a restrições de acesso geográfico. Segundo o documento, alguns mercados eleitorais estaduais e locais podem gerar maior volume de negociação e maior conhecimento de causa justamente entre os residentes do estado ou da localidade em que a eleição ocorre.
O que isso significa para o investidor
O choque entre a CFTC e o Judiciário cria um ambiente de incerteza regulatória relevante para quem acompanha ou investe em plataformas de mercados de previsão, como Kalshi e Polymarket. A exigência federal de operação nacional contraria diretamente ordens judiciais específicas, o que coloca essas empresas numa posição delicada: seguir a orientação da CFTC pode significar desobedecer decisões de cortes estaduais e federais, com risco de sanções e novos litígios.
Para investidores e gestores que avaliam exposição a esse setor, o episódio reforça que o arcabouço regulatório dos mercados de previsão nos Estados Unidos ainda está em disputa ativa entre reguladores federais, estados, tribos e o próprio Judiciário. Isso tende a aumentar a volatilidade jurídica do negócio e os custos de compliance das plataformas, além de deixar em aberto até que ponto a receita proveniente de certos estados — como os que já impuseram bloqueios — pode ser mantida ou recuperada.
Vale acompanhar os próximos passos de Kalshi e concorrentes diante do prazo de 30 dias estabelecido pela CFTC, bem como eventuais novas decisões nos circuitos judiciais citados e a possível reação do Congresso, já sinalizada pela manifestação do senador Adam Schiff. O desfecho dessa disputa entre regulador e Judiciário deve moldar o modelo de acesso geográfico — e, por consequência, a viabilidade comercial — desses mercados nos próximos meses.
Agregado por AAR News · fonte: CoinDesk
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