O governo de Donald Trump voltou a ser alvo de uma ação judicial envolvendo sua política tarifária, desta vez relacionada às taxas mais recentes impostas sobre importações vindas do Canadá. O processo foi movido pelo mesmo grupo jurídico que já havia conseguido derrubar na Justiça as tarifas abrangentes conhecidas como 'liberation day'.
A Casa Branca havia aplicado uma sobretaxa de 50% sobre cerca de US$ 20 bilhões em produtos canadenses, depois que as negociações comerciais entre Estados Unidos e Canadá fracassaram em agosto. A entidade Liberty Justice Center entrou com a ação em nome da Gellert Global Group, empresa norte-americana do setor alimentício, pedindo à Corte de Comércio Internacional dos EUA que declare as tarifas ilegais e determine o reembolso, com juros, aos importadores afetados.
Segundo o processo, a Casa Branca teria ultrapassado os limites de sua autoridade ao instituir essas tarifas, gerando o que a ação descreve como prejuízo imediato a empresas americanas. A Casa Branca foi procurada para comentar o caso.
O caso da Gellert Global Group
A Gellert Global Group é uma empresa familiar que já está na terceira geração de gestão e hoje paga a tarifa de 50% sobre queijo importado do Canadá. A companhia, sediada em Nova Jersey, também enfrenta tarifas retaliatórias aplicadas pelo Canadá sobre queijos de fabricação americana que vende no mercado canadense.
O co-CEO da empresa, Thomas Gellert, afirmou que a companhia passou gerações construindo relacionamentos com fornecedores e clientes no setor alimentício. Segundo ele, citado na terça-feira, 'essas tarifas rompem essas relações da noite para o dia e criam custos e incerteza que se espalham por toda a cadeia de suprimentos'.
A base legal contestada
O Liberty Justice Center está questionando o uso, pela administração Trump, da Seção 338 do Tariff Act de 1930 para atingir produtos canadenses que vão de vinho e laticínios a tacos de hóquei. Segundo o processo, esse dispositivo, de quase um século, foi concebido para proteger empresas americanas contra discriminação estrangeira, mas não autorizaria o poder executivo a impor tarifas amplas ou restrições de importação sempre que surgir uma disputa comercial.
A ação também contesta o fato de a Casa Branca ter se apoiado em medidas retaliatórias do Canadá para justificar a aplicação de tarifas próprias com base na Seção 338. O Canadá já havia reagido a diversas tarifas americanas com contramedidas; no mês passado, o primeiro-ministro canadense Mark Carney igualou, 'dólar por dólar', as tarifas dos EUA baseadas na Seção 338, depois que Trump as havia justificado alegando tratamento desigual a carros, laticínios e bebidas alcoólicas americanos.
O processo aponta ainda que a Seção 338 exige um prazo de espera de 30 dias antes que as tarifas possam entrar em vigor, mas o item relativo ao queijo foi incluído na lista de produtos tarifados apenas uma semana antes do início da cobrança efetiva das taxas.
A CEO do Liberty Justice Center, Sara Albrecht, afirmou que o caso não é contra Trump pessoalmente, mas sobre os limites da própria presidência. Segundo ela, 'nenhum presidente deveria ter o poder de retirar uma lei adormecida da prateleira e usá-la para impor tarifas amplas ou proibições de importação sem os limites que o Congresso exigiu'.
A ação argumenta também que a Seção 338 do Tariff Act de 1930 teria sido substituída pela Seção 301 do Trade Act de 1974. Como alternativa, o processo sustenta que, caso a Seção 338 ainda esteja em vigor, a Casa Branca não teria estabelecido base legal suficiente para justificar tarifas de abrangência tão ampla contra o Canadá.
Segundo o Liberty Justice Center, 'o caso não é uma objeção às tarifas em si. A questão é quem tem o poder de impô-las e se o poder executivo seguiu a lei escrita pelo Congresso'. O grupo jurídico também apresentou um pedido de liminar para suspender a cobrança das tarifas enquanto o caso tramita.
Quarto processo da entidade contra as tarifas de Trump
Esta é a quarta ação movida pelo Liberty Justice Center contra a política tarifária do governo Trump. O grupo já havia obtido sucesso em processo anterior contra as tarifas abrangentes instituídas com base no International Emergency Economic Powers Act (IEEPA), derrubadas judicialmente em fevereiro deste ano.
Albrecht afirmou que todas as ações movidas pelo grupo partem da mesma premissa: a Constituição americana atribui ao Congresso o poder sobre tarifas, e o poder executivo não poderia simplesmente transferir a mesma política de um dispositivo legal para outro como forma de contornar esses limites.
O que isso significa para o investidor
Para quem acompanha o mercado de comércio exterior e cadeias de suprimento ligadas aos Estados Unidos, o novo processo reforça um padrão já conhecido: a política tarifária do governo Trump segue sob disputa judicial recorrente, com resultado incerto a cada novo dispositivo legal utilizado pela Casa Branca. O histórico recente, incluindo a derrubada das tarifas baseadas no IEEPA em fevereiro, mostra que decisões da Corte de Comércio Internacional dos EUA podem alterar rapidamente o custo de operação de empresas que dependem de insumos importados do Canadá.
Setores expostos a laticínios, vinhos e outros produtos atingidos pela tarifa de 50% — como distribuidoras de alimentos e varejistas especializados — tendem a monitorar de perto o desfecho do pedido de liminar, já que uma eventual suspensão da cobrança ou determinação de reembolso pode impactar margens e fluxo de caixa de curto prazo dessas companhias.
Do lado macro, a disputa também é um termômetro da relação comercial entre EUA e Canadá, marcada por tarifas e contramedidas recíprocas desde a ruptura das negociações em agosto. Investidores com exposição a ativos canadenses ou a empresas exportadoras para o mercado americano devem acompanhar tanto o andamento da ação na Corte de Comércio Internacional quanto eventuais novas respostas do governo canadense, que já demonstrou disposição para igualar tarifas impostas por Washington.
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