O fracasso do Digital Asset Market Clarity Act em avançar no Senado americano transferiu o centro de gravidade da regulação cripto nos Estados Unidos para os órgãos reguladores de valores mobiliários e de mercados futuros do país, segundo reportagem da CoinDesk assinada por Jesse Hamilton. A mudança abre espaço para mais negociação e investimento migrarem para blockchain, mas deixa em aberto uma pergunta central: até que ponto reguladores conseguem oferecer segurança jurídica duradoura sem uma lei aprovada pelo Congresso.
Entrevistas conduzidas pela publicação com executivos do setor e especialistas jurídicos mostram um ponto de concordância: a regulação continuará avançando. As visões divergem, porém, sobre se a ação das agências pode se consolidar como base estável para os negócios ou se deixará as empresas operando sob regras sujeitas a reviravoltas políticas e jurídicas.
Lev Breydo, professor assistente de direito na William & Mary Law School, disse à CoinDesk que o episódio do Clarity Act escancarou divisões dentro do próprio setor cripto, da disputa sobre regras de ética até o embate com bancos comunitários em torno de rendimento. Segundo ele, uma coalizão que parecia unida contra o ex-presidente da SEC Gary Gensler descobriu que definições regulatórias criam vencedores e perdedores diferentes dentro da própria indústria.
Apesar do revés legislativo, as agências têm avançado rapidamente para preencher o vácuo regulatório. Em 17 de setembro, a SEC introduziu uma isenção de inovação com validade de cinco anos, permitindo que plataformas qualificadas negociem ações americanas tokenizadas por meio de pools de liquidez em blockchain enquanto trabalha em regras permanentes.
A CFTC seguiu o movimento em 5 de outubro, abrindo consulta pública sobre regras para negociação de cripto alavancada no varejo e sobre uma nova categoria de registro para mercados de criptoativos. Trata-se do início de um processo de consulta e elaboração de normas que ainda deve se estender por bastante tempo, e não da entrada em vigor imediata de regras.
Em 1º de outubro, a SEC também apresentou uma proposta sobre custódia que permitiria a empresas fiduciárias estaduais guardar criptoativos de clientes, além de autorizar assessores de investimento e fundos a manter a custódia própria sob determinadas condições.
Olhando para 2027, Breydo afirmou esperar que a SEC concentre esforços em concluir regras de oferta e custódia e em expandir sua isenção para ações tokenizadas. Ele vê na diretriz interpretativa conjunta publicada em março pelas duas agências uma base importante, que substitui orientações anteriores e permite coordenação dentro da legislação já existente.
Ainda assim, uma lacuna central permanece: a negociação comum de ativos à vista, sem alavancagem, continua sem supervisão federal abrangente, restando à CFTC apenas seus poderes de combate a fraude e manipulação. Fechar essa lacuna era justamente um dos objetivos centrais do Clarity Act.
Mais atividade, mais cedo
Para alguns executivos, o tropeço legislativo pode na verdade acelerar oportunidades comerciais. Paul McCaffery, chefe de ativos digitais do banco de investimento KBW, disse à CoinDesk que as agências já atuam de forma proativa para oferecer a segurança regulatória que os mercados demandam, e que isso está destravando uma onda de fusões e aquisições entre empresas de ativos digitais, instituições financeiras tradicionais e fintechs.
Matt Hougan, diretor de investimentos da Bitwise, afirmou enxergar a abordagem via agências como mais favorável no curto prazo do que uma legislação que exigiria anos de regulamentação subsequente. Ele também espera que mais protocolos adotem programas de recompra de tokens, em especial modelos de recompra seguida de queima, após sinalizações da SEC que, segundo ele, dão mais confiança aos investidores.
Desenvolvedores de software acompanham de perto se os reguladores vão distinguir entre escrever código e operar um intermediário financeiro. Cathy Yoon, diretora jurídica da Temporal, firma de pesquisa e desenvolvimento voltada ao ecossistema Solana, disse esperar que a SEC reconheça desenvolvedores como criadores de software, sem transformar automaticamente seu trabalho em uma operação sujeita a regras de valores mobiliários.
"O fato de a equipe técnica da SEC estar disposta a dizer isso explicitamente já é uma vitória", afirmou Yoon, ponderando que orientações emitidas por funcionários da agência não têm o mesmo peso de regras formais da SEC.
Michael Lie, chefe global de ativos digitais da market maker Flow Traders, disse considerar uma regulação abrangente inevitável à medida que as finanças caminham para negociação contínua, 24 horas por dia. Ele monitora as isenções de inovação e eventuais mudanças nas regras para agentes de transferência, citando que regimes regulatórios na Europa e na Ásia já avançam nessa direção.
O teste da durabilidade
Especialistas jurídicos ouvidos pela CoinDesk veem o progresso regulatório chegando em etapas, com a implementação prática como a parte mais difícil. Derek Lowrey, chefe jurídico da Newton Labs (antiga Magic Labs), disse que a maior lacuna está justamente na implementação: sem legislação específica, supervisionar plataformas, intermediários, finanças descentralizadas e mercados à vista continua sendo mais complicado. Ainda assim, segundo ele, obrigações já existentes de prevenção à lavagem de dinheiro, sanções e manutenção de registros dão às equipes de compliance uma base para continuar operando.
Kevin Kreuser, conselheiro geral da D3, empresa de tokenização de nomes de domínio, afirmou que ativos do mundo real tokenizados precisam especialmente de fronteiras jurisdicionais mais claras. Para ele, a ação das agências é bem-vinda, mas não oferece o mesmo grau de segurança de longo prazo que uma legislação proporcionaria.
Jim Petrila, diretor jurídico da Dromos Labs, responsável pelo desenvolvimento das plataformas Aerodrome e Velodrome, adota uma leitura mais otimista: o crescimento da liquidez e de títulos tokenizados em blockchains públicas pode tornar qualquer reversão regulatória impraticável dentro de dois anos. Segundo ele, o sinal para o setor de finanças descentralizadas é positivo.
Ainda assim, os benefícios podem não se distribuir de forma equilibrada. Hougan argumentou que o fracasso do Clarity Act acaba preservando uma espécie de proteção competitiva para nomes já estabelecidos, como Coinbase e Kraken, adiando uma concorrência que poderia reduzir custos para os usuários. O cenário que se desenha combina experimentação mais rápida com perguntas ainda sem resposta sobre quem poderá competir e qual o grau de firmeza das novas regras.
Breydo encerrou sua análise reforçando que apenas o Congresso é capaz de entregar um arcabouço regulatório abrangente com durabilidade garantida por lei.
O que isso significa para o investidor
Para quem investe em ativos digitais a partir do Brasil, o recado é de avanço regulatório fragmentado nos Estados Unidos: mais iniciativas concretas de curto prazo vindas das agências, mas sem a blindagem jurídica que uma lei federal específica proporcionaria. Isso tende a favorecer, no imediato, movimentos de fusões e aquisições e a expansão de produtos tokenizados, como sinalizou o executivo da KBW, mas mantém a incerteza sobre reversões futuras caso haja mudança de composição política nas agências ou disputas judiciais.
A permanência de uma lacuna de supervisão sobre o mercado à vista de criptoativos, apontada no material, é um ponto a acompanhar de perto: significa que grande parte da negociação cotidiana de tokens segue sob um guarda-chuva regulatório mais frágil do que o de mercados tradicionais, o que pode afetar a avaliação de risco de exchanges e intermediários expostos a esse segmento.
A observação de Hougan sobre a manutenção de uma vantagem competitiva para nomes consolidados como Coinbase e Kraken também merece atenção de investidores com exposição a essas empresas ou a seus concorrentes emergentes: a ausência de uma lei abrangente pode atrasar a entrada de novos players, o que tende a ser positivo para os incumbentes no curto prazo, mas reduz a pressão por inovação e queda de custos no setor como um todo.
Por fim, vale monitorar o ritmo de implementação das medidas já anunciadas pelas duas agências, como a isenção de inovação para ações tokenizadas e a proposta de custódia, já que a transição de propostas em consulta pública para regras efetivamente em vigor costuma ser longa e sujeita a ajustes, conforme destacado pelos especialistas ouvidos pela CoinDesk.
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