A Suprema Corte dos Estados Unidos recebeu na semana passada uma série de petições de amicus curiae pedindo que o tribunal julgue se contratos de mercados de previsão vinculados a eventos esportivos devem ser tratados como swaps — e portanto regulados pela Commodity Futures Trading Commission (CFTC) — ou como apostas, sujeitas à regulação dos estados. A informação é da newsletter State of Crypto, do CoinDesk, assinada por Nik De.
O caso ganhou urgência adicional na sexta-feira, quando a própria CFTC publicou duas propostas normativas sobre o tema: uma regra interina final, já em vigor, e uma proposta separada detalhando como a agência interpreta a definição de swap aplicada a esses produtos.
Quem entrou na disputa
Entre os que apresentaram manifestações à Corte estão o ex-senador Chris Dodd, o ex-presidente da CFTC (e também ex-presidente da SEC) Gary Gensler, a liga de futebol americano NFL, 39 estados mais o Distrito de Colúmbia, e 145 nações tribais, além de outras partes. Segundo o CoinDesk, a maioria dos documentos pede que a Suprema Corte valide a posição dos estados — ou seja, que pelo menos os contratos de previsão ligados a esportes sejam tratados como produtos de apostas, regulados em nível estadual e não federal.
O CoinDesk lembra que já havia abordado, um mês antes, a possibilidade de a Suprema Corte entrar nesse debate, e que o cenário não mudou desde então: existe uma divergência relevante entre tribunais de apelação, com duas cortes decidindo que mercados de previsão ligados a esportes são, na prática, produtos de jogo a serem regulados pelos estados, e uma terceira corte decidindo que o tema é de competência da CFTC.
O argumento de Dodd
Chris Dodd, cujo nome está ligado à lei Dodd-Frank de 2010 — centro da controvérsia jurídica —, afirmou em sua petição que a legislação não teve a intenção de dar à CFTC autoridade para se sobrepor aos governos estaduais na regulação de jogos de azar. O ex-senador discordou da decisão de um painel do Terceiro Circuito de Apelação, que por 2 votos a 1 entendeu que a CFTC tem jurisdição sobre swaps e sobre mercados de previsão relacionados a esportes, argumentando que há uma distinção entre derivativos como instrumentos financeiros e apostas esportivas.
Na petição, Dodd citou como exemplo os chamados parlays — apostas que encadeiam múltiplos resultados, muitas vezes sobre spreads de pontos ou desempenho de jogadores em jogos diferentes, em cidades e esportes distintos. Segundo o texto, "Parlays que encadeiam múltiplas apostas — frequentemente sobre spreads de pontos ou desempenho de jogadores em jogos diferentes, em cidades diferentes, em esportes diferentes — não facilitam hedge ou descoberta de preço", nem estariam associados ao tipo de consequência financeira, econômica ou comercial exigida para qualificar um contrato como swap sob a Commodity Exchange Act (CEA).
O documento também rebateu o argumento da CFTC de que a agência teria "jurisdição exclusiva" sobre esses produtos. De acordo com a petição, a concessão de jurisdição exclusiva prevista na CEA não funciona como uma cláusula de preempção que imunize todo contrato listado em um mercado de contratos designado (DCM) da legislação estadual e tribal aplicável; ela apenas identifica a CFTC como o regulador federal dos instrumentos financeiros cobertos pela lei.
Gensler e a NFL entram no debate
Gary Gensler, que também teve papel central na elaboração das regras que implementaram a Dodd-Frank enquanto esteve à frente da CFTC, apresentou argumento semelhante ao de Dodd, sustentando que a lei não concedeu à agência autoridade para afastar as legislações estaduais sobre jogos de azar. Segundo o CoinDesk, Gensler já havia feito argumento parecido em um processo de apelação anterior.
Já a NFL defendeu ter interesse direto no desfecho do caso, dada a relevância das apostas esportivas para o setor. A liga criticou o que descreveu como uma abordagem "laissez-faire" da CFTC em relação ao tema, além de apontar a divergência mais ampla entre a forma como os estados regulam empresas de apostas e a forma como a CFTC regula os mercados de contratos designados — o tipo de licença usada pelos provedores de mercados de previsão.
As propostas da CFTC
Na sexta-feira, a CFTC apresentou uma regra interina final e uma proposta separada com o objetivo de esclarecer sua interpretação sobre como esses produtos se enquadram na definição de swap. Segundo o CoinDesk, a agência afirmou que apostas de estilo cassino ficam fora da definição de swap, mas que contratos sobre eventos permanecem dentro dela. A CFTC quer incluir formalmente eventos esportivos, políticos, culturais e climáticos como parte dos contratos de evento classificados como swaps.
A Kalshi, uma das principais plataformas de mercados de previsão citadas no contexto do litígio, pediu e obteve uma extensão de prazo para apresentar sua resposta à Suprema Corte, agora com vencimento em 9 de novembro de 2026.
O que isso significa para o investidor
Para quem acompanha o setor de mercados de previsão e de ativos digitais ligados a apostas, o desfecho desse processo é decisivo: definirá se plataformas como a Kalshi operam sob um regime federal único, via CFTC, ou se terão de navegar um mosaico de licenças e restrições estaduais — com custos de conformidade e incerteza regulatória bem diferentes em cada cenário. A quantidade e o peso político dos amicus briefs, reunindo desde ex-reguladores até 39 estados e centenas de nações tribais, sinalizam que a disputa extrapola o setor de criptoativos e toca interesses consolidados de jogos de azar e apostas esportivas nos EUA.
O calendário também importa: como o CoinDesk aponta, não há ainda sinal de que a Suprema Corte vá aceitar julgar o caso, e a Kalshi tem até novembro de 2026 para responder. Isso significa que o impasse regulatório — com cortes de apelação divergentes e a própria CFTC tentando normatizar a questão por via administrativa — deve persistir por um período considerável, mantendo a incerteza para investidores expostos a plataformas de mercados de previsão listadas ou negociadas nos EUA.
Vale observar que a própria CFTC está tentando, em paralelo ao processo judicial, consolidar sua interpretação por meio de regras — a interina final já valendo e a proposta em consulta —, o que pode tanto antecipar clareza regulatória quanto gerar nova disputa judicial se o Judiciário decidir em sentido oposto. Investidores com posições em empresas ou tokens ligados a mercados de previsão devem acompanhar tanto o rito na Suprema Corte quanto o processo normativo da CFTC, já que qualquer um dos dois caminhos pode redefinir o enquadramento legal desses produtos nos Estados Unidos.
Agregado por AAR News · fonte: CoinDesk
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