Um painel do Sexto Circuito de Apelações dos Estados Unidos decidiu na sexta-feira que os contratos ligados a eventos esportivos oferecidos pela Kalshi, plataforma de mercados de previsão, não se enquadram na categoria de swaps. Segundo a corte, isso significa que esses produtos ficam sujeitos às regras estaduais de jogos de azar, e não à supervisão da Commodity Futures Trading Commission (CFTC), a agência federal que regula derivativos nos Estados Unidos, conforme relatou o CoinDesk.
A decisão é a mais recente de uma série de posicionamentos judiciais sobre o embate entre estados americanos e provedores de mercados de previsão, e amplia as razões para que a Suprema Corte dos Estados Unidos acabe sendo chamada a resolver a controvérsia de forma definitiva.
O que motivou o julgamento
O caso julgado na sexta-feira reúne duas ações movidas pela própria Kalshi contra reguladores de Ohio e do Tennessee. A empresa buscava liminares para impedir que esses estados a processassem. Um tribunal federal de Ohio havia negado o pedido da Kalshi, enquanto um tribunal federal do Tennessee o havia concedido, criando divergência entre instâncias inferiores que agora chega ao Sexto Circuito.
Segundo o CoinDesk, diversos estados vêm tentando enquadrar os mercados de previsão com contratos esportivos dentro de suas próprias estruturas regulatórias desde que essas plataformas ganharam tração após a eleição de 2024. O argumento central dos estados é que essas plataformas competem diretamente com operadoras estaduais de apostas, oferecendo produtos praticamente idênticos.
Um ponto de atrito relevante é tributário: plataformas sob regulação federal não recolhem impostos estaduais, mesmo concorrendo com operadores que pagam esses tributos. Outro ponto de disputa é a idade mínima de acesso — os mercados de previsão costumam permitir uso a partir dos 18 anos, enquanto a maioria dos operadores de apostas regulados pelos estados exige 21 anos, de acordo com a reportagem.
O argumento jurídico da corte
No julgamento de sexta-feira, o painel de três juízes reconheceu que a Kalshi tinha legitimidade para mover a ação, mas discordou da tese da empresa de que seus produtos configurariam swaps regulados federalmente. Segundo trecho da decisão citado pelo CoinDesk, os juízes concordaram que os contratos esportivos da Kalshi são condicionados à ocorrência de "eventos", mas concluíram que esses contratos não dependem de eventos associados a "uma potencial consequência financeira, econômica ou comercial" nos termos previstos em lei.
Para ilustrar o raciocínio, a decisão usou como exemplo uma eventual conquista do Super Bowl pelo New York Giants, observando que o resultado pode depender de como o próprio "evento" é definido. Se o evento definido for a vitória do Giants, essa vitória seria descrita como "aquele evento tendo ocorrido". Por outro lado, se o evento definido for a realização do jogo em si, a vitória do Giants passa a ser apenas o resultado desse jogo.
"A terminologia correta, então, parece depender de como o próprio evento é definido", diz a decisão, segundo o CoinDesk. Os juízes acrescentaram que, como nada no texto da lei indica claramente que a definição de evento deva excluir resultados, optaram por não impor essa limitação à definição legal por conta própria.
Um quadro de decisões divergentes
A decisão do Sexto Circuito se soma a posicionamentos anteriores de outras cortes de apelação sobre mercados de previsão. O Terceiro Circuito já havia decidido que a CFTC tem jurisdição sobre esses mercados, enquanto o Oitavo Circuito concluiu, assim como agora o Sexto Circuito, que os contratos esportivos não configuram swaps. Essa divisão entre circuitos — parte reconhecendo jurisdição federal, parte negando — é justamente o tipo de cenário que costuma levar um tema à Suprema Corte dos Estados Unidos, e o caso do Terceiro Circuito já foi levado à instância máxima, segundo a reportagem do CoinDesk.
O que isso significa para o investidor
Para quem acompanha o setor de mercados de previsão e ativos digitais correlatos, a decisão do Sexto Circuito reforça um cenário de incerteza regulatória nos Estados Unidos que tende a persistir até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o tema. Enquanto isso não ocorre, plataformas como a Kalshi seguem operando sob risco de terem que se adequar, estado a estado, a regimes distintos de licenciamento e tributação aplicáveis a jogos de azar.
A divergência entre o Terceiro Circuito, que reconheceu jurisdição federal via CFTC, e o Sexto e o Oitavo Circuitos, que negaram esse enquadramento, é um sinal de que o desfecho definitivo ainda está em aberto. Investidores e empresas expostas a esse segmento devem monitorar o andamento do recurso já apresentado à Suprema Corte a partir do caso do Terceiro Circuito, já que uma decisão da mais alta instância deve pacificar o entendimento e definir se esses contratos seguirão sob regras federais uniformes ou sujeitos a normas estaduais fragmentadas.
Do ponto de vista prático, a fragmentação regulatória eleva o custo de compliance para operadoras como a Kalshi, que precisam lidar simultaneamente com litígios em múltiplos estados, como Ohio e Tennessee. Esse ambiente de incerteza jurídica tende a ser um fator relevante na avaliação de risco de qualquer investidor que considere exposição a empresas do setor de mercados de previsão enquanto o imbróglio não for resolvido em nível federal.
Agregado por AAR News · fonte: CoinDesk
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